A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e criação da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação serão temas de audiências públicas nas próximas duas segundas-feiras (6 e 13/11), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.  Os munícipes podem fazer questionamentos sobre as propostas.

O projeto de Lei Orçamentária, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2018, prevê o orçamento de R$ 619. 650.851,00.

As audiências Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

Audiência discute LOA de 2018 e criação da Secretaria de Tecnologia da Informação em Caraguatatuba

Fotos: Claudio Gomes/PMC

A outra proposta discutida cria a Secretaria de Tecnologia de Informação, desmembrando a área de Informática da Secretaria de Planejamento, com o objetivo de agilizar a prestação dos serviços públicos diante do crescimento acelerado do município, além de contribuir para o melhor gerenciamento da cidade

A secretaria terá as seguintes Divisões: Segurança e Redes, Sistemas, Administrativa e Suporte Técnico.

Com o desmembramento, a estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento será composta pela Divisão de Estatística e Informação; Divisão de Planejamento Orçamentário; Divisão de Convênios; e Divisão de Projetos e Inovação.

A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.